TERMOS E CONDIÇÕES

1 Introdução

1.1 O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece os termos e as condições que regem a utilização desta página web (www.petraconcept.com) e a compra de produtos através da mesma ("Termos e Condições").

1.2 Recomendamos a leitura cuidadosa dos Termos e Condições, da nossa Política de Devoluções e da nossa Política de Privacidade (doravante designadas em conjunto como “Políticas”) antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao efetuar uma encomenda na mesma, o utilizador consente o disposto nestes Termos e Condições e nas nossas Políticas, pelo que não deverá utilizar esta página web se não aceitar, na sua totalidade, os Termos e Condições e as Políticas.

1.3 Estes Termos e Condições podem ser alterados. A leitura periódica destes Termos e Condições é uma responsabilidade do utilizador, uma vez que os Termos e Condições em vigor na altura da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante)) ou no momento da utilização desta página web são as que serão sempre aplicáveis.

1.4 O utilizador pode contactar-nos através do formulário de contacto, para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os Termos e Condições ou as Políticas.

1.5 O Contrato pode ser celebrado por escolha do utilizador, em qualquer um dos idiomas em que se encontram disponíveis os Termos e Condições nesta página web.

2 Informações da empresa

Esta página web é executada pela empresa TEKSTUDIO ARQUITECTOS LDA., com o número de identificação fiscal 513435611 e com sede na Avenida D. João II, nº42, Piso 6, 601.2, 1990-043 Lisboa.

3 Dados pessoais do utilizador

A informação ou dados pessoais fornecidos pelo utilizador será tratada de acordo com a Políticas de Privacidade. Ao utilizar esta página web, o utilizador aceita o tratamento da dita informação e dados, confirmando que a informação e dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

4 Utilização da nossa página web

4.1 Ao utilizar esta página web e ao efetuar encomendas através da mesma, o utilizador compromete-se a:

(i) Utilizar esta página web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas.

(ii) Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.

(iii) Facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. O utilizador aceita a utilização desta informação para o contactar em caso necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).

4.2 O utilizador não poderá efetuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida.

4.3 Ao efetuar uma encomenda nesta página web, o utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.

5 Disponibilidade de serviços

5.1 Os artigos disponibilizados nesta página web estão disponíveis para entrega apenas em Portugal.

5.2 É possível encomendar artigos de outro Estado-Membro da União Europeia, fora de Portugal, através desta página web, sendo que os artigos encomendados só podem ser entregues em Portugal.

6 Celebração do contrato

6.1 A informação contida nos presentes Termos e Condições e os dados contidos nesta página web não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite a contratar. Não existirá nenhum contrato entre nós e o utilizador em relação a qualquer produto até que a encomenda tenha sido expressamente aceite por nós. Se a oferta não for aceite e o montante correspondente ao produto já tiver sido debitado da conta do utilizador, o montante será integralmente reembolsado.

6.2 Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá seguir o procedimento de compra online. De seguida receberá um email com a confirmação da sua encomenda (a "Confirmação da Encomenda"). Isto não significa que a encomenda tenha sido aceite, uma vez que constitui uma proposta que o utilizador nos está a fazer para a aquisição de um ou mais produtos. O utilizador será informado através de um email de confirmação do envio da sua encomenda (a "Confirmação de Envio"). Deverá ser anexado um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Envio (o “E-ticket”).

7 Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à sua disponibilidade. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou de se esgotarem as existências de um produto, informaremos o utilizador imediatamente da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao utilizador informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o utilizador pode encomendar. Se o utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo utilizador em relação com os produtos em falta no prazo de 30 dias.

8 Entrega

8.1 Não obstante o indicado na cláusula 7 acima referente à disponibilidade do produto, e exceto no caso de circunstâncias extraordinárias, faremos todos os esforços para proceder ao envio da encomenda relativa ao(s) produto(s) referidos em cada Confirmação da Envio antes da data indicada na Confirmação da Encomenda em questão ou, no caso de não se especificar qualquer data de entrega, no prazo estimado indicado ao selecionar o método de entrega e, em qualquer caso, num prazo máximo de 90 dias a partir da data da Confirmação da Encomenda.

8.2 Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, podem ocorrer atrasos por motivos como a personalização dos produtos, ocorrerem circunstâncias imprevistas ou relacionados com a zona de entrega.

8.3 Se não nos for possível cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade o utilizador será informado desta situação, e terá a possibilidade de prosseguir com a compra, de estabelecer uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda, com o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

8.4 Não efetuamos entregas ao domicílio aos Sábados nem aos Domingos.

8.5 Para o efeito dos presentes Termos e Condições, considerar-se-á que a "entrega" ocorreu ou que a encomenda foi "entregue" no momento em que o utilizador ou quaisquer terceiros por si designados tomem posse física dos produtos, a qual será comprovada pela assinatura do registo de receção da encomenda no endereço de entrega acordado.

9 Impossibilidade de entrega

9.1 Se não for possível entregar a encomenda ao utilizador, deixaremos uma nota a explicar ao utilizador onde se encontra a encomenda, e como deve proceder para solicitar uma nova entrega. Se não for possível ao utilizador estar no local de entrega à hora acordada, solicitamos que nos contacte para combinarmos a entrega noutro dia.

9.2 Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.

10 Transmissão do risco e propriedade dos produtos

10.1 Os riscos do produto serão da responsabilidade do utilizador a partir do momento da sua entrega.

10.2 O utilizador adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos a totalidade do pagamento de todos os montantes devidos em relação aos produtos, incluindo as taxas de entrega, no momento da entrega (conforme definido na cláusula 8 acima), ou posteriormente à mesma.

11 Preço e pagamento

11.1 O preço dos produtos será o estipulado na nossa página web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que os preços indicados na nossa página web estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos encomendados, o utilizador será informado com a maior brevidade possível sobre o erro, e terá a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto ou de cancelar a mesma. Se não for possível contactar o utilizador, consideraremos a encomenda como cancelada, e procederemos ao reembolso total de todos os montantes pagos pelo utilizador.

11.2 Não estamos obrigados a fornecer qualquer produto ao preço incorreto inferior (mesmo que já tenha sido enviada ao utilizador a Confirmação de Entrega) se o erro no preço for óbvio e inequívoco, e pudesse ter sido reconhecido pelo utilizador como sendo um preço incorreto.

11.3 Os preços na página web incluem o IVA, mas excluem taxas de entrega, que são adicionadas ao preço total.

11.4 Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Não obstante, e conforme acima estipulado, as alterações não afetarão as encomendas para as quais tenha sido enviada uma Confirmação da Encomenda.

11.5 Uma vez selecionados pelo utilizador todos os artigos que pretende comprar, os mesmos serão adicionados ao seu cesto de compras, e o passo seguinte será concluir a encomenda e efetuar o pagamento. Para o fazer o utilizador deve seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo. Durante o processo de compra, e antes do pagamento o utilizador poderá modificar os dados da encomenda. Ser-lhe-á fornecida uma descrição detalhada do processo de compra no Guia de Compra. Simultaneamente, no caso de um utilizador registado, estará disponível um registo de todas as encomendas realizadas na área "A Minha Conta".

11.6 Como método de pagamento, o utilizador poderá utilizar os cartões Visa, Mastercard, American Express e Affinity Card, bem como PayPal. Também pode realizar o pagamento total ou parcial da sua compra através da referência Multibanco fornecida para o efeito. Os dados do cartão de crédito do utilizador serão encriptados, para minimizar o risco de acesso não autorizado. Após a receção da encomenda, procederemos a uma pré-autorização sobre o seu cartão, para comprovar que o mesmo possui fundos suficientes para completar a operação. O débito será efetuado sobre o cartão do utilizador quando a encomenda sair do armazém.

11.7 No caso de pagamentos efetuados com PayPal, o débito será efetuado quando confirmarmos a encomenda.

11.8 Ao efectuar um pagamento, o utilizador confirma que o cartão de crédito utilizado é o seu, e que é o legítimo proprietário do cartão presente ou do vale de compras utilizado.

11.9 Os cartões de crédito estão sujeitos a ações de verificação e autorização pela entidade emissora do cartão; se a entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha na entrega, e não poderemos celebrar qualquer Contrato com o utilizador.

11.10 Os pagamentos das encomendas poderão ser processados pela eupago.pt, estando devidamente autorizada para o efeito. A bem da clareza, note-se que em caso algum deverá a eupago.pt ser considerada como parte no presente contrato (nomeadamente como vendedora dos produtos Petra Concept).

12 Comprar como convidado

Esta página web não permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de o utilizador se registar no site ou continuar como utilizador não registado.

13 Checkout express

13.1 A função Checkout Express ("Checkout Express") faz com que seja mais fácil fazer compras através desta página web, ao não ser necessário introduzir as informações sobre envio, faturação e pagamento para cada compra. A opção Checkout Express está disponível na secção Visualizar a Cesta de Compras.

13.2 Para usar a opção Checkout Express, o utilizador deverá guardar as informações relativas ao seu cartão. Poderá fazê-lo ao efetuar um pagamento com qualquer cartão de crédito admitido por esta página web, clicando na opção "Guardar as informações do meu cartão". Assim armazenar-se-ão as seguintes informações sobre o cartão: número do cartão e data de validade.

13.3 Para guardar as informações do seu cartão e utilizar o Checkout Express, o utilizador deverá aceitar a Política de Privacidade e os Termos e Condições aplicáveis.

13.4 Ao concordar em usar o Checkout Express, o utilizador autoriza que as compras pagas através desta ferramenta sejam debitadas no cartão associado à ferramenta. A utilização do cartão reger-se-á, em todo e qualquer caso, pelas condições escritas estabelecidas entre o utilizador e a entidade emissora do cartão.

13.5 O utilizador pode guardar as informações no Checkout Express de todos os cartões que desejar; para tal, deverá efetuar pelo menos um pagamento com um dos cartões. Se o utilizador quiser guardar as informações de mais do que um cartão, o cartão cujas informações tiverem sido guardadas mais recentemente será considerado o seu "Cartão Favorito" e as compras feitas através da opção Checkout Express serão debitadas neste cartão de forma predeterminada. Não obstante, o utilizador pode alterar, em qualquer momento, o seu Cartão Favorito, na secção A Minha Conta desta página web.

13.6 Para usar a opção Checkout Express, basta clicar no botão "Checkout Express” que aparece na Cesta de Compras. Ao fazê-lo, aparecerá imediatamente uma janela com as informações de envio, faturação e pagamento da compra. As informações disponíveis nesta janela não podem ser editadas. Se alguma das informações nela contida estiver incorreta, não efetue a compra. Para efetuar compras utilizando dados diferentes, o utilizador não deve usar o serviço de Checkout Express.

13.7 O utilizador pode alterar o seu Cartão Favorito vinculado ao Checkout Express, na secção A Minha Conta desta página web.

13.8 As disposições desta cláusula não são aplicáveis à compra de artigos como visitante.

14 Imposto sobre o valor acrescentado

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

15 Devoluções

As devoluções dos nossos produtos serão feitas nos termos e condições referidas na nossa Política de Devoluções.

16 Propriedade intelectual

16.1 O utilizador reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização.

16.2 O utilizador só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

17 Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

17.1 O utilizador compromete-se a não utilizar indevidamente esta página web introduzindo intencionalmente um vírus, vírus tipo cavalo de Tróia, vírus tipo worm, bombas lógicas ou qualquer outro material que seja prejudicial ou nocivo informática ou tecnologicamente. O utilizador não tentará realizar qualquer tipo de acesso não autorizado a esta página web, ao servidor em que se encontra alojada a página web ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com esta página web. O utilizador concorda em não atacar esta página web através de qualquer ataque de recusa de serviço ou ataque de recusa de serviço distribuído.

17.2 O não cumprimento desta cláusula será considerado uma infração em conformidade com a legislação aplicável. Apresentaremos um relatório de qualquer incumprimento deste regulamento junto das autoridades correspondentes, e cooperaremos com estas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, na eventualidade de incumprimento desta cláusula, a autorização de utilização desta página web será imediatamente suspensa.

17.3 Não nos consideraremos responsáveis por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de recusa de serviço, vírus ou qualquer outro material prejudicial ou nocivo informática ou tecnologicamente que possa afetar o computador, equipamento de IT, dados ou materiais do utilizador na sequência da utilização desta página web ou da transferência do conteúdo do mesmo ou daquelas página webs para as quais esta página web redirecione.

18 Ligações a partir da nossa página web

Se a nossa página web tiver hiperligações a outras páginas webs e materiais de terceiros, as hiperligações em questão são fornecidas apenas para fins informativos, pelo que não temos qualquer controlo sobre o conteúdo de tais páginas webs ou materiais. Consequentemente, não aceitaremos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da sua utilização.

19 Comunicação por escrito

A legislação aplicável exige que parte das informações ou das notificações que enviamos ao utilizador se realizem de forma escrita. Ao utilizar esta página web, o utilizador aceita que a maior parte da comunicação por nós enviada se faça por via eletrónica. O utilizador será contactado por email, ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página web. Para efeitos contratuais, o utilizador concorda em utilizar este meio de comunicação eletrónica e aceita que todos os contratos, notificações, informação e outra comunicação enviada eletronicamente cumprem os requisitos legais da sua realização por escrito. Esta condição não afetará os direitos do utilizador reconhecidos por lei.

20 Notificações

20.1 As notificações do utilizador devem ser enviadas preferencialmente através de email. Em conformidade com as disposições na cláusula anterior, e salvo indicação em contrário, poderemos enviar ao utilizador notificações por email ou para o endereço postal que nos foi indicado ao efetuar a sua encomenda.

20.2 Entender-se-á que as notificações foram recebidas e realizadas corretamente após a sua publicação na nossa página web, 24 horas após o seu envio por email, ou três dias após a data de envio no caso de comunicação por correio postal. Como prova de que a notificação foi enviada, será suficiente, no caso de uma carta, demonstrar que esta que foi corretamente endereçada, que os portes de envio corretos foram pagos e que foi devidamente entregue no posto dos correios ou numa caixa de correio, e, no caso de um email, que a notificação foi enviada para o endereço de email especificado pelo destinatário.

21 Transferência de direitos e obrigações

21.1 O Contrato é vinculativo tanto para o utilizador como para nós e para os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros.

21.2 O utilizador não poderá transmitir, ceder, cobrar ou transferir de qualquer outro modo um Contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações derivados do mesmo, sem a nossa autorização prévia e por escrito.

22 Motivos de Força Maior

22.1 Não seremos responsáveis por qualquer situação de não cumprimento ou atraso, em conformidade com qualquer uma das obrigações que assumirmos no âmbito de um Contrato quando causadas por motivos de força maior ("Força Maior").

22.2 A Força Maior incluirá qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

(i) Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.

(ii) Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.

(iii) Incêndio, explosão, tempestade, cheias, tremores de terra, colapso, epidemia, pandemia ou qualquer outro tipo de desastre natural.

(iv) Incapacidade de utilizar comboios, navios, aviões, transporte motorizado ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados.

(v) Incapacidade de utilizar sistemas de telenotificações públicos ou privados.

22.3 As nossas obrigações resultantes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que a situação de Força Maior permaneça em vigor, concedendo-se um prolongamento do período para o cumprimento destas obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior.

22.4 Utilizaremos todos os meios possíveis para pôr fim à situação da Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações em virtude do Contrato, apesar da situação de Força Maior.

23 Renúncia

23.1 A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do utilizador de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude do Contrato ou dos presentes Termos e Condições, ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou dos Termos e Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

23.2 Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou dos Termos e Condições.

23.3 Nenhuma renúncia, da nossa parte, a algum dos presentes Termos e Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, a conformidade com o disposto na clausula anterior.

24 Revogação parcial

Se algum dos presentes Termos e Condições for declarado nulo e sem efeito através de decisão irrevogável de autoridade competente ou sentença judicial transitada em julgado, os restantes termos e condições permanecerão em vigor sem que sejam afetados pela declaração de nulidade em questão.

25 Acordo único

25.1 Os presentes Termos e Condições, e qualquer documento relativo às mesmas, constituem acordo único entre nós e o utilizador acerca do objeto do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anterior estabelecido entre nós e o utilizador, verbalmente ou por escrito.

25.2 Nós e o utilizador reconhecemos que acordamos a celebração do Contrato sem depender de qualquer declaração ou promessa efetuada pela outra parte, ou que possam ter sido deduzidas de qualquer declaração ou documento nas negociações contraídas por ambas as partes previamente ao Contrato em questão, exceto as expressamente mencionadas nestes Termos e Condições.

25.3 Nenhuma das partes exigirá em relação a qualquer declaração indevida efetuada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do Contrato (exceto se a declaração indevida em questão tiver sido efetuada de maneira fraudulenta) sendo que a única ação que pode ser tomada pela outra parte se deverá à violação do contrato de acordo com as disposições contidas nos presentes Termos e Condições.

26 Direito de alteração unilateral dos Termos e Condições

26.1 Reservamo-nos o direito de rever e modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

26.2 O utilizador encontra-se sujeito aos Termos e Condições e Políticas em vigor no momento em que utilize esta página web ou realize a sua encomenda, exceto quando por lei seja necessário efetuar alterações com efeitos retroativos aos Termos e Condições e demais Políticas, sendo que, em tal caso, quaisquer alterações possíveis afetarão também as encomendas que tenha efetuado previamente.

27 Lei aplicável e jurisdição

27.1 A utilização da nossa página web e os contratos de compra e venda realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

27.2 Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

28 Comentários e sugestões

Os comentários e sugestões dos utilizadores são sempre bem-vindos e podem ser enviados para o endereço de email info@petra-concept.com.

29 Resolução alternativa de litígios

29.1 Se, enquanto consumidor, o utilizador considerar que os seus direitos foram violados, poderá enviar uma reclamação para o endereço de email info@petra-concept.com, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.

29.2 Neste sentido, se o Contrato tiver sido concluída através da nossa página web, o utilizador tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

29.3 O utilizador poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.